Dossiê/Processo 36783 - Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946. Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946. Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946. Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946. Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946. Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946. Lei nº 241 de 04/02/1938. Lei nº 5081 de 15/12/1942. Lei nº 5152 de 14/01/1943. Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942. Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946. Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946

Zone d'identification

Cote

36783

Titre

Procuração 3, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ, 1947, Tabelião Gastão da Franca Marinho, Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, Tabelião Henrique Luiz Cavalcante Marinho, Recife, PE, 1946. Recibo 2, Tesouraria Geral da Sociedade de Segurança Pública, 1946, Tesouro do Estado de Pernambuco, 1946. Imposto sobre Jogos e Diversões, 1946. Jornal Diário Oficial, 14/11/1939, Diário da Justiça, 28/09/1946 e 10/10/1946. Anexo: Carta Precatória, Comarca da Cidade de Salvador, BA, 1946. Carta Precatória, Comarca de Santos, SP, 1946. Lei nº 241 de 04/02/1938. Lei nº 5081 de 15/12/1942. Lei nº 5152 de 14/01/1943. Decreto-lei nº 4866 de 23/10/1942. Decreto-lei nº 9215 de 30/04/1946. Decreto-lei nº 9251 de 11/05/1946

Date(s)

  • 1946; 1947 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 212f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Sociedade Anônima Palace Hotel e outros (autor). União Federal (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões do Rio de Janeiro (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões da Bahia (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de Pernambuco (réu). Sindicato dos Empregados em Casas de Diversões de Santos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, com sede na Rua Chile, 20, Salvador, estado da Bahia, Casino Balneário Atlântico S.A, sociedade anônima, localizada na Avenida Atlântica, 1080 e Alberto Quatrini Bianche, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, requerem a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 9215 de 11/05/1946 e o artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho. Os autores visavam a anulação das decisões da Justiça do Trabalho que lhes foi desfavorável, referente ao pagamento de indenizações em seus empregados. A ação foi julgada improcedente. O autor agravou junto ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions d'accès

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    26-01-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        28111 (número do documento)

        Accession area