Dossiê/Processo 40313 - Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Constituição Federal, artigo 141

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40313

Title

Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Delegacia Regional de Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário aplicado em imóvel a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, que isenta-o da cobrança do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança sob relatório do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento ao mesmo

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Poggio, Rogério (autor); Overbuch, Israel (autor); Malkes, Emília (inventariante) ; Malkez, Jacob (espólio autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    04-02-09

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        49470 (número do documento)

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