Dossiê/Processo 40313 - Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Constituição Federal, artigo 141

Zone d'identification

Cote

40313

Titre

Procuração 3, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 3470, de 28/11/1958, artigo 8. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1960; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 41f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional de Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os suplicantes impetraram mandado de segurança contra a delegacia regional do imposto de renda no Estado da Guanabara por cobrar-lhes o pagamento do imposto sobre lucro imobiliário aplicado em imóvel a ser vendido pelos impetrantes, que obtiveram-no por herança, que isenta-o da cobrança do imposto supracitado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. Após agravo de petição em mandado de segurança sob relatório do Sr. Ministro Djalma da Cunha Mello, deu-se provimento ao mesmo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Poggio, Rogério (autor); Overbuch, Israel (autor); Malkes, Emília (inventariante) ; Malkez, Jacob (espólio autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04-02-09

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49470 (número do documento)

        Accession area