Dossiê/Processo 31157 - Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1953. Portaria de Nomeação do Ministério da Marinha, 1945. Diário Oficial, 1953, 1948. Boletim do Ministério da Marinha, 1949. Diário da Justiça, 1953. Boletim de Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1948. Boletim de Serviço, 1948. Carta de Sentença, 1965. Lei nº 1095 de 03/05/1950. Lei nº 403 de 11/09/1948. Execução de Sentença, 1955. Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, artigo 11. Lei nº 403 de 24/09/1948. Decreto-Lei nº 8020 de 29/11/1945. Lei nº 488 de 15/11/1948. Lei nº 217 de 15/01/1948, artigo 40. Decreto-Lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 19264 de 24/07/1945. Lei nº 1713 de 1939, artigo 5. Código do Processo Civil, artigo 820. Constituição Federal de 1946, artigo 101

1v. 255p.

Os 16 autores eram tesoureiros-auxiliares do Ministério da Marinha. Seus padrão de vencimentos era dado pelo Decreto-Lei nº 4645 de 02/09/1942, conforme movimento de valores das Tesourarias. Pela Lei nº 403 de 24/09/1948 se adotou escritório regional, mas os suplicantes não tiveram critérios. Pediram reclassificação no padrão O com diferença de vencimentos. O juiz julgou a ação procedente em parte com recurso de ofício. O autor e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte à apelação dos autores e prejudicou a apelação da União. Desta forma, a ré interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso

Soares, Álvaro Joaquim e outros (autor); Araujo, Mario Brasil de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

32162 (número do documento)