Dossiê/Processo 39772 - Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ em 1962 . Custas processuais em 1962. Constitição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº1533 de 1951 . Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963. Lei nº 2622, em 1955. Lei nº4069, em 1962 . Lei nº 4019, em 1962

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39772

Title

Procuração (31) Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84A, RJ, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, Tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Tabelião. Esaú Braga Laranjeira Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ , Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ em 1962 . Custas processuais em 1962. Constitição Federal, Artigo 141§24 . Lei nº1533 de 1951 . Lei nº3790 de 1960, Artigo 74 de 1963. Lei nº 2622, em 1955. Lei nº4069, em 1962 . Lei nº 4019, em 1962

Date(s)

  • 1962; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98p.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, todos com nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31-12-1951, em conjunto com o Artigo 141 §4º e §24º da Constituição Federal, impetraram Mandado de Segurançaeontra a diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por não reajustar as gratificações universitárias que os impetrantes recebem; O reajuste ocorreu para outros cargos e a autoridadecoatora recusou-se a fazer o mesmo com os suplicantes ; O Mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos ; o Juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de oficio junto ao TRF, onde negou-se provimento aos recursos; Foi interposto ainda extraordinário, que foi conhecido e provido com ressalvas

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Conditions governing access

Espinola, Eduardo (Autor); Castro, Plinio de (Autor); Sampaio, Mario de Bittenncourt (Autor); Tavares, Ademar (Autor); Pereira, André de Faria (Autor) e outros; Milhomens, Jônatas Matos (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-01-09

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        47019 (número do documento)

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