Dossiê/Processo 36909 - Procuração 34, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 25/06/1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 288 de 08/06/1948. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Lei nº 616 de 08/06/1948. Lei nº 2186 de 13/05/1940. Lei nº 2290 de 13/12/1910. Lei nº 2655 de 1875. Decreto nº 10490 de 25/09/1942. Decreto-Lei nº 4937 de 09/11/1942. Advogado 2, Maria de Lourdes Cordeiro Viana, Leda Maria de A. Noronha, Avenida Presidente Antonio Carlos, 207

1v. 201f.

O primeiro grupo de suplicantes é da profissão operários do Arsenal de Guerra, o segundo grupo é de funcionários do Ministério da Guerra, o terceiro grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Imprensa Naval e o quarto grupo é de funcionários extranumerários do Ministério da Marinha, Arsenal de Guerra do Rio de Janeiro. Todos são funcionários civis do Ministério de Guerra e do Ministério da Marinha, e estiveram mobilizados durante a 2a. Guerra Mundial, e como tal ficaram sob disciplina na estrita. Com o fim do conflito, a União cogitou premiar aqueles que participaram do espaço de guerra. Os suplicantes pedem então a sua promoção ao posto imediato por ocasião da sua aposentadoria. O pagamento do terço de campanha, a contagem em dobro do tempo de serviço prestado durante o conflito e o pagamento de qualificação adicional, além do pagamento dos custos do processo. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação, em parte, e recorreu de ofício. A união apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Sant`Ana, Américo (autor); Luna, José de (autor); Teixeira, Antônio e outros (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42888 (número do documento)