Dossiê/Processo 39334 - procuração, 35, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Custas Processuais, 1969. Lei 1711 de 1952, artigo 184. Lei 4345 de 1964

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Reference code

39334

Title

procuração, 35, João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ. Custas Processuais, 1969. Lei 1711 de 1952, artigo 184. Lei 4345 de 1964

Date(s)

  • 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

Diretoria Geral de Administração do Ministério dos Transportes (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As centenas de suplicantes eram servidores autárquicos federais do Lloyd Brasileiro, Patrimônio Nacional, aposentados. Sofreram redução em seus proventos, com a exclusão do acréscimo salarial quinquenal. Pediram que o setor de pessoal das autarquias marítimas calculasse os proventos de aposentadoria com o aumento da Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 184, e com os adicionais quinquenais da Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 10. O juiz negou a segurança. Houve agravo ao TFR, que foi provido em parte.

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Mario (autor); Rockert, Oswaldo (autor); Giovanni, Peduti (autor); Tolentino, Heitor Jorge de Carvalho (autor); Lopes, Othelo e outros(autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/01/2009

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        Archivist's note

        48500 (número do documento)

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