Dossiê/Processo 31427 - Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Atestado 26, 1956. Declaração 8, 1956. Portaria 3, 1955. Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957. Diário da Justiça, 07/12/1959. Recorte de Jornal Diário da Justiça. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal de 1946, artigo 142. Lei nº 1455 10/10/1951. Lei nº 1711 28/10/1952. Advogado Maria de Lourdes Vieira

1v. 177f.

Os autores, profissão operários da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, da Diretoria Pessoal do mesmo Ministério, lotados na Fábrica de Artilharia da Marinha e na Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requerem suas admissões nos quadros da Imprensa Oficial e na Imprensa Naval e Militar, ocupando funções nos padrões "M" e "N". Alegam que exercem a mesma identidade de funções há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual conheceu, mas negou provimento

Sardinha, Francisco Eugenio Salcedo (autor); Lobo, Octávio da Silva Machado (autor); Santos, Damaziu dos (autor); Amaral, Hermano Campos de (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

21-12-2007

33716 (número do documento)