Dossiê/Processo 31427 - Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Atestado 26, 1956. Declaração 8, 1956. Portaria 3, 1955. Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957. Diário da Justiça, 07/12/1959. Recorte de Jornal Diário da Justiça. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal de 1946, artigo 142. Lei nº 1455 10/10/1951. Lei nº 1711 28/10/1952. Advogado Maria de Lourdes Vieira

Zone d'identification

Cote

31427

Titre

Procuração 35 Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Atestado 26, 1956. Declaração 8, 1956. Portaria 3, 1955. Parecer pelo Ministério da Marinha, 1957. Diário da Justiça, 12/02/1957. Diário da Justiça, 07/12/1959. Recorte de Jornal Diário da Justiça. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291. Constituição Federal de 1946, artigo 142. Lei nº 1455 10/10/1951. Lei nº 1711 28/10/1952. Advogado Maria de Lourdes Vieira

Date(s)

  • 1956; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 177f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, profissão operários da Diretoria de Hidrografia e Navegação do Ministério da Marinha, da Diretoria Pessoal do mesmo Ministério, lotados na Fábrica de Artilharia da Marinha e na Imprensa Técnica do Ministério da Aeronáutica, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, e na Lei nº 1455 de 10/10/1951, requerem suas admissões nos quadros da Imprensa Oficial e na Imprensa Naval e Militar, ocupando funções nos padrões "M" e "N". Alegam que exercem a mesma identidade de funções há mais de 5 anos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Jorge Salomão. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, o qual conheceu, mas negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Sardinha, Francisco Eugenio Salcedo (autor); Lobo, Octávio da Silva Machado (autor); Santos, Damaziu dos (autor); Amaral, Hermano Campos de (autor); Rodrigues, Clóvis (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33716 (número do documento)

        Accession area