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Procuração 36, Tabelião João Massot Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Decreto nº 34144 de 09/10/1953. Decreto nº 34175 de 13/10/1953. Decreto nº 34251 de 15/10/1953. Código do Processo Civil, artigo 271. Constituição Federal, artigos 141 e 157. Lei nº 1711 de 28/10/1952
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