Dossiê/Processo 38417 - Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1966. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Título de habilitação profissional, 1966. Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953. Impresso Brasil de Hoje. Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4594 de 1964

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38417

Title

Procuração 38 Tabelião Armando Veiga, Rua da Quitanda, 63, RJ, 1966. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1966. José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1966. Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Título de habilitação profissional, 1966. Carteira profissional, 1964, 1952 e 1953. Impresso Brasil de Hoje. Jornal Diário de Justiça, 06/05/1969 e 30/04/1969. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 4348 de 1964. Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 4594 de 1964

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 272p

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Name of creator

Diretoria Geral do Departamento Nacional de Seguros Privados e Capitalização (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 9 autores, corretores de seguro, com base na Constituição Federal, artigo 141, na Lei n° 1533 de 1951 e na Lei n° 4348 de 26/06/1964, impetraram um mandado de segurança contra o ato do réu, que indeferiu a pretensão dos suplicantes de lograr o título de habilitação como corretor. Estes argumentaram que há muitos anos já exerciam a profissão de corretor, e devido o advento da Lei n° 4595 de 29/12/1964 foram obrigados a se registrar. O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou seguimento ao recursª

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Accruals

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Grass, Arnaldo (autor); Benevides, Antonio Alves (autor); Cajueiro, Armando de Freitas (autor); Antenolfi, Elohim (autor); Cunha, Luiz Carlos Pereira da e outros (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/12/2008

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        Archivist's note

        50085 (número do documento)

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