Dossiê/Processo 36646 - Procuração 39, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

36646

Title

Procuração 39, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1964. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1964; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 93p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviço Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, profissão médico do instituto réu, impetrou mandado de segurança contra o presidente do instituto. O suplicante tinha direito a gratificação por risco de vida ou saúde, que devia ser pago desde o início de suas funções. Porém, seu processo foi indeferido, embora tivesse direito líquido e certo. Dessa forma, o autor requereu o pagamento do benefício calculado desde o icíciode sua função no cargo. O juiz denegou a segurança. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que julgou o agravo deserto

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Gonçalves, José Vianna (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17-07-2008

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        Archivist's note

        44320 (número do documento)

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