Dossiê/Processo 20974 - Procuração 4, 1922, 1926 e 1937. Apelação Cível. Taxa Judiciária, 1927. Termo de Apelação, 1929. Jornal Diário Oficial, 1937. Auto de arbitramento, 1940. Reconhecimento de Assinatura, 1936. Carta Sentença, 1929. Demonstrativo de Conta 5, 1944, 1945 e 1940. Código do Processo Civil, artigo 1047. Decreto nº 22785 de 1933, artigo 3. Código Civil, artigo 1544, 498, 158, 947 e 948. Decreto nº 23501 de 1933. Código Comercial, artigo 431

1v. 269f.

A The New Brazil Trading Company limited, sociedade estabelecida em Londres, Inglaterra, moveu uma ação ordinária a fim de haver o pagamento dos prejuízos causados pela indução ao erro do Cônsul de Portugal no cálculo do preço de 2000 sacos de arroz marca Agulha Bom por parte do Lloyd Brasileiro, que datou os conhecimentos erradamente com data na qual o preço das mercadorias estavam em baixa. A ação foi julgada procedente e a ré foi condenada a pagar a indenização devida. Pretendendo a execução da sentença, a autora requereu oferecer os artigos da liquidação. O juiz concedeu o requerido sendo a União condenada a pagar a principal (122:738$077 réis) e honorários (24:547$615 réis, juros de mora e custas). Recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento em parte, à apelação da autora, e os senhor Ministro relator Barros Barreto, que deu provimento, em parte, à apelação da ré. A suplicante entrou com um embargo contra a decisão, o qual foi aceito. O acórdão do Supremo Tribunal Federal foi receber, em parte, os embargos nos termos das notas juntas, pagas proporcionalmente as custas. Foi expedido o precatório segundo o acórdão do Supremo Tribunal Federal.

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• inglês
• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03/10/07

23578 (número do documento)