Procuração 4, Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1966. Código do Processo Civil, artigo 290. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 145. Lei nº 4863 de 29/11/1965, artigo 14. Lei nº 4345 de 26/06/1964, artigo 15. Lei nº 887 de 24/10/1949. Decreto-Lei nº 2162 de 01/05/1940. Constituição Federal de 1967, artigo 87
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