Dossiê/Processo 37610 - Procuração 4, Tabelião Benedicto Dias, Rua da Conceição, 78 RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1966, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1967. Anexo: Notificação, 5ª. Vara Cível, n. 13109, 1966, BC, Diário Mercados de Valores, Recibo, 1966. Jornal Diário Oficial, 18/10/1966. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 2627, de 1940. Advogado Dário Crespo, Avenida Graça Aranha, 81

1v. 62f.

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Como eram contrários, pediram nulidade da decisão em assembléia. Entretanto, o réu validou a incorporação, o que impedia os suplicantes de prosseguirem com ação judicial contra a incorporação. Pediram cancelamento a execução do ato de registro de incorporação. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte

Ribeiro Junior, Julio Grillo (autor); Dias, Alberto Virgílio (autor); Moraes, Antonio Manoel de (autor); Carvalho, Delfim Augusto do (autor); Pring, Euclydes da Silva e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48088 (número do documento)