Dossiê/Processo 41731 - Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1952. Custas Processuais, 1952. Passaporte, 1950. Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950. Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940. Lei nº 313, de 1948. Lei nº 842, de 04/10/1945. Conhecimento de Embarque, 1950. Licença de Veículo Automotivo, 1951

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Reference code

41731

Title

Procuração 4, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1950, 1952. Custas Processuais, 1952. Passaporte, 1950. Recibo Compra do Carro, Lee Motors Quens Corporation, 1950. Decreto-Lei nº 2878, de 18/12/1940. Lei nº 313, de 1948. Lei nº 842, de 04/10/1945. Conhecimento de Embarque, 1950. Licença de Veículo Automotivo, 1951

Date(s)

  • 1950; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 63f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram de nacionalidade brasileira ou francesa, estado civil casadas, de prendas domésticas. Trouxeram dos EUA automóveis usados de marca Chevrolet e cadillac como bagagem. Pediram medida liminar para o desembaraço aduaneiro sobre os veículos. O réu estaria fazendo uso do Decreto nº 27542, de 03/12/1949 para exigir a permanência mínima de 12 meses no estrangeiro. O decreto seria inconstitucional

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rudge, Ione Cordeiro e Silva (autor); Joullie, Laure Louise Josephine (autor); Tolipan, Elça (autor); Souza Neto, JOaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45231 (número do documento)

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