Dossiê/Processo 37852 - Procuração 4, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1966. Custas Processuais, 1967. Decreto-lei nº 72 de 21/11/1966. Lei nº 3780. Decreto nº 27644 de 1949. Decreto nº 31477 de 1952. Lei nº 1711

1v. 109f.

Funcionários públicos, todos de nacionalidade brasileira, vieram requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Secretário Executivo da Secretaria Especializada dos Industriários, órgão que substituiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI, unificado às demais entidades de Previdência Social sob a denominação de Instituto Nacional de Previdência Social, INPS. Os autores solicitaram a segurança a fim de que o réu fosse compelido judicialmente a efetivá-los ao cargo de Inspetor de Previdência, do Quadro de Pessoal Permanente do INPS.O processo foi julgado e, posteriormente, passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Evandro Gueiros Leite negou pedido de segurança impetrado. No TFR os ministros julgaram agravo, e por unanimidade negaram provimento

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Tenório, Humberto Accioly (autor); Arantes, Adhemar Rocha (autor); Cavalcante, André (autor); Pereira, Edmo Gonçalves (autor); Bruzzi, Jasper Linhares e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/11/2008

48550 (número do documento)