Dossiê/Processo 31380 - Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, 1964. Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962. Auto de Infração, 1965. Quota de Previdência 6, 1965. Código Civil, artigo 75, 76. Decreto nº 48929-A de 1960. Lei nº 3807 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 2, 290. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 24077 de 1934

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Reference code

31380

Title

Procuração 4 Tabelião Fernando Rocha Lassana, Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1965, 1964. Diário Oficial, 03/02/1965, 30/04/1962. Auto de Infração, 1965. Quota de Previdência 6, 1965. Código Civil, artigo 75, 76. Decreto nº 48929-A de 1960. Lei nº 3807 de 1960. Código de Processo Civil, artigo 2, 290. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 24077 de 1934

Date(s)

  • 1965; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 150p.

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Name of creator

União Federal (réu). Serviços Marítimos Camuyrano Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Serviços marítimos Camuyrama S. A. propõe ação declaratória contra União Federal e Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários sobre serviços marítimos e de reboque marítimo prestados de empresa a empresa. Querem as autoridades previdenciárias cobrar cota. O Decreto nº 48929 de 1960 declara que a cota de previdência não incide sobre serviço prestados às empresas de navegação e as autoras se negam a pagá-la. Dá-se valor causal de Cr$1000000,00. Trata-se apenas do 1° volume do processo não contendo, pois, sentença. O juiz final era Polinício Buarque de Amorim

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Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

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        Archivist's note

        39723 (número do documento)

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