Dossiê/Processo 37274 - Procuração 4, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custas Judiciais, 1963. Decreto nº 26974, de 28/06/1949. Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigo 19. Decreto nº 50314, de 04/03/1961. Advogado Felippino Sólon, Avenida Rio Branco, 151

1v. 118f.

As impetrantes, mulheres, interpuseram um mandado de segurança contra ato do Sr. diretor do Instituto Nacional de Educação de Surdos, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951. As autoras eram formadas no curso normal de Formação de Professores e passaram a ministrar no referido instituto. Entretanto, as suplicantes foram dispensadas quando não poderiam ser, pois estavam na função há mais de 6 anos, e tal ato iria de encontro ao disposto na Lei nº 4069, de 11/06/1962, artigo 23. Destarte, as impetrantes requereram que fossem reintegradas no cargo que ocupavam de professoras do Instituto Nacional de Educação de Surdos. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré, então, agravou para o TFR, que negou provimento ao recurso

Pepe, Ilda Edais (autor); Alves, Marilena Pereira Caldas (autor); Gonçalves, Maria Wilma Garcia (autor); Ferreira, Delma Barros Favilla (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-01-2009

46527 (número do documento)