procuração (4) tabelião José de brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, Rio de Janeiro 1959, Jornal , Boletim de Pessoal, 24/04/1959, custas processuais, 1960, protocolo (4) Ministério da Viação e Obras Públicas, 1959. Lei 1533/51 artigo 5º, 1º. decreto-lei 3198/1941. Constituição Federal artigo 141, §25 e 181. lei 1711/52
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