Dossiê/Processo 37918 - Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Carteira de Títulos. Lei n° 1533. Código do Processo Civil . Lei n° 3519. Decreto n° 24427. Decreto n° 32392

Zone d'identification

Cote

37918

Titre

Procuração 4 Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1962. Procuração Tabelião. Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1962. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67, RJ, 1962. Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1962. Carteira de Títulos. Lei n° 1533. Código do Processo Civil . Lei n° 3519. Decreto n° 24427. Decreto n° 32392

Date(s)

  • 1962; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 89p

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, estado civil casado, profissão médico, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato da suplicada, que indevidamente estava cobrando o pagamento do Selo proporcional em dobro, sobre contratos de financiamento entre os impetrantes e a Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, para a aquisição de automóveis. Os impetrantes basearam-se na constituição Federal, artigo 31.O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo em mandado de segurança negando provimento aos recursos.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pecci, Carlos Alberto (autor); Villela, Maurício Libânio (autor); Medeiros, Maurício Campos de (autor); Costa, Paulo Sergio Xavier (autor); Espírito Santo, José Esteves do (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

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    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47319 (número do documento)

        Accession area