Procuração 4, Tabelião José S. de Sá Freire, Rua do Rosário, 76, RJ, 1946, 1947, tabelião Francisco Joaquim Rocha, Rua do Rosário, 136, RJ, 1946. dec de 16/11/1942. Decreto nº 1713 de 28/10/1939, artigos 247, 197. Lei nº 3306 de 24/5/1941, artigo 28. Código Penal, artigo 110
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