Dossiê/Processo 42360 - Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Jornal Diário Oficial, 05/02/1959, 17/03/1960, 02/05/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Advogado Sergio J. Hasselmann

Área de identidad

Código de referencia

42360

Título

Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Jornal Diário Oficial, 05/02/1959, 17/03/1960, 02/05/1960. Custas Processuais, 1960. Lei nº 2284, de 09/08/1954. Advogado Sergio J. Hasselmann

Fecha(s)

  • 1960; 1962 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 85f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, servidores públicos, impetraram um mandado de segurança, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o Sr. diretor do serviço do pessoal do MTIC, a fim de proteger seus direitos líquido e certo. Os impetrantes eram extranumerários tarefeiros e deveriam perceber seus salários de acordo com a produção, pois o Decreto-Lei nº 5175, de 1943, estabeleceu que o pagamento dos salários deveria ser efetuado a base de tarefas executadas. Contudo, os autores alegaram que funcionários e tarefeiros foram equiparados e, portanto, o critério supracitado não poderia ser admitido. Desta forma, os autores requereram que a autoridade ré efetuasse o cálculo de seus salários na base de 30 dias mensais, a partir da data de suas equiparações. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Oliveira, Edimilson Jorge de (autor); Maciel, Gilvan D´Ávila (autor); Barcelos, Soriano, José Amaro (autor); Santos, Laura dos Santos (autor); Oliveira, Jacyra Teixeira e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    19-03-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        45623 (número do documento)

        Área de Ingreso