Dossiê/Processo 41819 - Procuração 4, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Especificação de Mercadoria Fatura Comercial, Nova York, EUA para o Rio de Janeiro, 1960. Cópia: Certificado de Autorização de Importação de Automóvel, 1960. Custas Processuais, 1960. Telegrama, 1960. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto nº 43028, de 09/01/1958. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

1v. 90f.

A autora mulher, nacionalidade brasileira, estado civil divoriciada, profissão funcionária da Embaixada Americana e Pietre Van Leeuwen, nacionalidade holandesa, estado civil casados, profissão engenheiro de minas impetraram contra os Srs. Inspetor da Alfândega e Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os impetrantes alegaram que a alfândega do referido porto exigiu o pagamento do imposto de consumo sobre os automóveis Chevrolet e Renault. No entanto, este imposto se aplica apenas para casos de importação e, de acordo com os impetrantes, os carros eram de uso pessoal no Pais em que residiam, não caracterizando, portanto, importação, mas uma transferência de bens. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança. A ré agravou ao TFR, que deu provimento. O autor recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

Gomes, Cybele Cassiano (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Leeuwen, Pieter Van (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

03-03-09

47250 (número do documento)