Dossiê/Processo 40725 - procuração. 4. tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ., 1963, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1964 certificado de cobertura cambial. 12 emitido pelo Banco Econômico da bahia S.A. 1964,custas judiciais, 1964, 1965. lei 1533/51. artigo 41 § 24 Constituição Federal. lei 3244/57. lei 2770/56

Identity area

Reference code

40725

Title

procuração. 4. tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ., 1963, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1964 certificado de cobertura cambial. 12 emitido pelo Banco Econômico da bahia S.A. 1964,custas judiciais, 1964, 1965. lei 1533/51. artigo 41 § 24 Constituição Federal. lei 3244/57. lei 2770/56

Date(s)

  • 1964; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.90f.

Context area

Name of creator

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A (autor). Foto Produtos Gevaert do Brasil S/A((autor). "AFCO" Produtos Químicos e Farmacêuticos (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes importaram diferentes mercadorias, como vitaminas "A", "D2", "H", "Bc", classificadas na tarifa advaneira e livres de imposto em função do Acordo Geral sobre tarifas advaneiras e comério GATT; contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro passou a exigir sistematicamente o pagamento da taxa de despacho advaneiro sobre as referidas mercadorias; os suplicantes baseavam-se na lei nº 3244 de 1957, artigo 66 para afirmar que tal taxa não incidia sobre as mercadorias livres pela tarifa alfandegária; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a impetrada não cobrasse a taxa de despacho advaneiro sobre as mercadorias em causa; houve recurso ordinário no STF; o juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança ; a parte vencida agravou ao STF (Relator Gonçalves de Oliveira) que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-02-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45896 (número do documento)

        Accession area