Dossiê/Processo 40725 - procuração. 4. tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ., 1963, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1964 certificado de cobertura cambial. 12 emitido pelo Banco Econômico da bahia S.A. 1964,custas judiciais, 1964, 1965. lei 1533/51. artigo 41 § 24 Constituição Federal. lei 3244/57. lei 2770/56

Zone d'identification

Cote

40725

Titre

procuração. 4. tabelião. Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ., 1963, tabelião. Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ 1964 certificado de cobertura cambial. 12 emitido pelo Banco Econômico da bahia S.A. 1964,custas judiciais, 1964, 1965. lei 1533/51. artigo 41 § 24 Constituição Federal. lei 3244/57. lei 2770/56

Date(s)

  • 1964; 1966 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.90f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Produtos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A (autor). Foto Produtos Gevaert do Brasil S/A((autor). "AFCO" Produtos Químicos e Farmacêuticos (autor). Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes importaram diferentes mercadorias, como vitaminas "A", "D2", "H", "Bc", classificadas na tarifa advaneira e livres de imposto em função do Acordo Geral sobre tarifas advaneiras e comério GATT; contudo, a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro passou a exigir sistematicamente o pagamento da taxa de despacho advaneiro sobre as referidas mercadorias; os suplicantes baseavam-se na lei nº 3244 de 1957, artigo 66 para afirmar que tal taxa não incidia sobre as mercadorias livres pela tarifa alfandegária; assim, com base na lei nº 1533 de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, § 24, os suplicantes proporam um mandado de segurança a fim de que a impetrada não cobrasse a taxa de despacho advaneiro sobre as mercadorias em causa; houve recurso ordinário no STF; o juiz Jônatas Milhomens denegou a segurança ; a parte vencida agravou ao STF (Relator Gonçalves de Oliveira) que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Milhomens, Jônatas de Matos (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10-02-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45896 (número do documento)

        Accession area