Dossiê/Processo 37800 - Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 15/07/1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 201. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143. Lei nº 2284. Lei nº 1503

Zone d'identification

Cote

37800

Titre

Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 15/07/1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 201. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143. Lei nº 2284. Lei nº 1503

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 131 + 27f. (processo apensado)

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os 167 autores, funcionários públicos federais, lotados no Ministério da Aeronáutica, servidores extranumerários tarefeiros, conforme a Lei nº 1533 de 1953, requereram o pagamento de 5 diárias complementares e seus vencimentos na base de 30 dias do mês, de acordo com a Lei nº 2284 de 09/08/1959. O juiz concedeu a segurança requerida. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos, onde os ministros, sob a relatoria do Ministro Godoy Ilha, deram provimento por unanimidade. No Supremo Tribunal Federal os ministros julgaram recurso extraordinário, dando provimento ao mesmo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz); Rodrigues, Fernando (autor); Pôrto, José Mota (autor); Silva, Walter Ferreira da (autor); Ribeiro, Nair Motta (autor); Sá, Argeu Salgado de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/11/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        49844 (número do documento)

        Accession area