Procuração 4, Tabelião Marcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641B, RJ, 1960. Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1960. Protocolo do Ministério da Aeronáutica, 1960. Jornal Diário Oficial, 15/07/1960. Custa Processual, 1960. Constituição Federal de 1946, artigo 201. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/143. Lei nº 2284. Lei nº 1503
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