Dossiê/Processo 38962 - Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1970. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Jornal Jornal do Brasil, 29/01/1970. Recibo, 1970. Jornal O Globo, 05/02/1970. Passaporte, 1962. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1970. Contrato de prestação de serviços, 1970. Jornal O Dia, 26/06/1970. Jornal Diário Oficial, 26/11/1971. Mandado de prisão, 1973. Código Penal, artigo 228 e 231

Identity area

Reference code

38962

Title

Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1970. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1970. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1970. Jornal Jornal do Brasil, 29/01/1970. Recibo, 1970. Jornal O Globo, 05/02/1970. Passaporte, 1962. Procuração Tabelião Edvard Carvalho Balbino, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1970. Contrato de prestação de serviços, 1970. Jornal O Dia, 26/06/1970. Jornal Diário Oficial, 26/11/1971. Mandado de prisão, 1973. Código Penal, artigo 228 e 231

Date(s)

  • 1970; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v 382p

Context area

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, amparados pelo Código Penal, artigo 5, parágrafo 2 e 3, propuseram uma ação penal contra os réus, devido ao crime de tráfico de mulheres cometidos em Berlim, Alemanha. Os crimes praticados no exterior envolvendo pessoas de nacionalidade brasileira eram julgados como se tivessem praticados em território nacional. O juiz julgou procedente em parte a denúncia para condenar os acusados.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Souza, Rosalt Rodrigues de (autor); Pinheiro, Edercira Marcela (autor); Souza, Zeni Alves de (autor); Belisário, Elza Cardoso (autor); Pires, Marly e outros (autor); Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49435 (número do documento)

        Accession area