Dossiê/Processo 36369 - Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57. Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 302 de 1948. Lei nº 2975 de 27/11/1956. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945. Decreto nº 45421 de 12/02/1959

1v. 116f.

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 156, sala 1503. Foi concedida a ele pelo órgão impetrado a proposta para a execução de serviços de pavimentação na rodovia substitutiva do ramal Barra do Piraí - Santa Rita do Jacutinga, trecho Conservatória RJ 140. Na comunicação expedida pelo chefe do serviço jurídico da Procuradoria Geral do DNER, assinala o órgão impetrado o comparecimento da impetrante a fim de prestar informações relativas à lavratura do contrato da empreitada, com urgência do pagamento do imposto do selo. Esse imposto, no entanto, seria ilegal. A suplicante pede então que seja concedida a segurança para assinar o contrato sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

42271 (número do documento)