Dossiê/Processo 36369 - Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57. Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 302 de 1948. Lei nº 2975 de 27/11/1956. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945. Decreto nº 45421 de 12/02/1959

Identificatie

referentie code

36369

Titel

Procuração 4 Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto Rua Buenos Aires, 47, RJ. Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57. Tabelião Alvaro Barreto Peixoto 3° Oficio, RJ, 1962, Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1960. Lei nº 302 de 1948. Lei nº 2975 de 27/11/1956. Lei nº 3519 de 30/12/1958. Decreto-Lei nº 8463, de 27/12/1945. Decreto nº 45421 de 12/02/1959

Datum(s)

  • 1962; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 116f.

Context

Naam van de archiefvormer

A. Dietrich Terraplenagem e Engenharia (autor). Diretoria da Recebedoria do Distrito Federal no Estado da Guanabara (réu). Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Bereik en inhoud

A autora tem sede na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Rio Branco, 156, sala 1503. Foi concedida a ele pelo órgão impetrado a proposta para a execução de serviços de pavimentação na rodovia substitutiva do ramal Barra do Piraí - Santa Rita do Jacutinga, trecho Conservatória RJ 140. Na comunicação expedida pelo chefe do serviço jurídico da Procuradoria Geral do DNER, assinala o órgão impetrado o comparecimento da impetrante a fim de prestar informações relativas à lavratura do contrato da empreitada, com urgência do pagamento do imposto do selo. Esse imposto, no entanto, seria ilegal. A suplicante pede então que seja concedida a segurança para assinar o contrato sem o pagamento do imposto. O juiz concedeu a segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao TFR, que negou provimento ao recurso. Em seguida, a ré recorreu ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso

Waardering, vernietiging en slectie

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

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    Verwijdering van datering archiefvorming

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      Schrift(en)

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        42271 (número do documento)

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