Dossiê/Processo 37089 - Procuração 48, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963

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Reference code

37089

Title

Procuração 48, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 98f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes são todos funcionários aposentados da União Federal pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 14 e 63, seria concedido aos funcionários uma progressão horizontal, ou seja, ao aumento trienal de vencimentos. Contudo, tais aumentos não foram pagos pela ré, referindo direito líquido e certo, segundo os impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de compelir a autoridade coatora a proceder ao pagamento da progressão horizontal ou triênio devido aos suplicantes. O juiz Manoel Antonio de Castro Cerqueira concedeu a segurança e recorreu de ofício. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Feio, Corrêa (autor); Pereira, Antonio (autor); Lameirão, Antonio José (autor); Silva, Argemiro Candido da (autor); Santos, Aroldo Vieira dos e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48135 (número do documento)

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