Dossiê/Processo 41977 - Procuração 5, Tabelião Alcides Ribeiro, José Francisco M. Cavalcanti, 1957. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952

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Reference code

41977

Title

Procuração 5, Tabelião Alcides Ribeiro, José Francisco M. Cavalcanti, 1957. Custas Processuais, 1957. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Lei nº 1711, de 28/10/1952

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

Diretoria da Despesa Pública (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, todos servidores inativos da União Federal, impetram mandado de segurança contra o réu, nos termos da Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes alegam que a autoridade coatora vem negando o pagamento dos proventos da Lei nº 2745, de 12/03/1956 que nos remete a Lei nº 2622, de 18/10/1955, artigo 2. Assim, requerem as gratificações a que tem direito, de acordo com a legislação referida. O Juiz substituto A. Rodrigues Pires condenou a segurança impetrada pelos autores. Após agravo de segurança, sob relatoria do Ministro Raimundo Machado, negou-se provimento aos recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Tavares, Pedro de Melo (autor); Leal Sobrinho, José Ferreira (autor); Santos, Alípio Holanda dos (autor); Santos, Victor José dos (autor); Ramos, Virgilio Francisco e outros (autor); Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06-03-2009

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        Archivist's note

        50095 (número do documento)

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