Dossiê/Processo 10693 - Procuração 5, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Decreto nº 19910 de 23/04/931. Decreto nº 20032 de 29/09/1931. Decreto nº 20105 de 13/6/1931

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10693

Title

Procuração 5, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Decreto nº 19910 de 23/04/931. Decreto nº 20032 de 29/09/1931. Decreto nº 20105 de 13/6/1931

Date(s)

  • 1922 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 7f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, capitão do vapor alemão Tirpitz, requereu que o inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro para que não entreguasse as mercadorias a seus recebedores e consignadores, sem que estes tenham feito o depósito da quota de 5 por cento sobre o valor. O vapor saiu do porto de Hamburgo para o portos de Santos, Bahia e Pernambuco. Ele encalhou no Rio Elbe devido à vazante daquele rio, precisando do auxílio de rebocadores. O autor considera as despesas do desencalhe como avaria grossa, fundamentado no Código Comercial, artigo 746. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931

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Schumacher, D. (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    16/1/7

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        Archivist's note

        18864 (número do documento)

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