Dossiê/Processo 36849 - Procuração 5, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953. Fatura Consular Brasileira 2, 1947. Recibo 3 de pagamento à Alfândega, 1947. Recorte de Jornal 3, Diário Oficial, 03/06/1944, 14/04/1952. Fatura de Importação, 1947. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Zone d'identification

Cote

36849

Titre

Procuração 5, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1953. Fatura Consular Brasileira 2, 1947. Recibo 3 de pagamento à Alfândega, 1947. Recorte de Jornal 3, Diário Oficial, 03/06/1944, 14/04/1952. Fatura de Importação, 1947. Decreto nº 22717 de 16/05/1933. Decreto nº 24343 de 05/06/1934

Date(s)

  • 1952; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 100f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicada, anteriormente denominada Anglo Mexican Petroleum Company Limited, sociedade anônima inglesa, trouxe ao Porto de Santos, em 1947, o navio-tanque San Veronico trazendo um lote de 11451577 quilos de óleo mineral combustível. Terminada a operação de descarga os engenheiros da Alfândega fizeram a medição dos reservatórios e alegaram terem sido descarregados 11491923 quilos, ou seja, um acréscimo de 40346 quilos, em relação ao apresentado nas faturas consular e comercial. Sobre essa diferença foi imposta à suplicante uma multa de dois por cento, sobre o valor total dos direitos correspondentes à quantidade apurada pela Alfândega, dessa multa, 50 por cento seriam adjudiciados ao funcionário aduaneiro. A suplicante recorreu ao Conselho Superior de Tarifas que baixou a multa para um por cento sobre o valor total dos direitos. Em 1947, chega ao Porto de Santos o navio-tanque Sveachott com 8845569 quilos de óleo mineral combustível, mas os engenheiros da Alfândega constataram um acréscimo de 40010 quilos em relação aos documentos apresentados. Foi aplicada uma multa de dois por cento, mas após recorrer ao Conselho Superior de Tarifas a multa foi reduzida para um por cento. Baseada em um decreto do Instituto Nacional de Tecnologia, que diz que é impossível medir com exatidão a quantidade de óleo descarregada e que deve-se adotar uma margem de erro da medição, a suplicada alega que os acréscimos, de 0,4 por cento e 0,5 por cento não significam imprecisões nas faturas, mas sim imperfeições na medição e que essas cobranças visavam beneficiar os funcionários envolvidos. A suplicante pede a anulação das multas, com a restituição dos valores pagos, de Cr$ 746980 e Cr$ 5775,70. O juiz Manoel A. Cerqueira julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o TFR negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    12-08-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        36561 (número do documento)

        Accession area