Dossiê/Processo 37557 - Procuração 5, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Fatura Carro em Inglês, Registro de Veículos de Passageiros, Tradutor Público Giogio Bullaty, 1961. Decreto nº 43028, de 09/01/1958, artigo 1. Decreto-Lei nº 8439, de 1945, artigo 2. Lei nº 2770, de 1956

1v. 65f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 12, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro e a superintendência do porto da mesma cidade por cobrarem tributos inaplicáveis aos autores, configurando-se em ilegalidades. Os impetrantes, ao transferirem suas residências para o Brasil, trouxeram seus respectivos automóveis. Contudo, os veículos foram apreendidos, pois não apresentavam prova de pagamento do imposto de consumo e, armazenados até o pagamento ocorrer, outra cobrança indevida foi proposta com o imposto de armazenagem. A ilegalidadeinicia-se quando os carros sofrem a cobrança do imposto de consumo, taxa que só se aplica quando os objetivos são mercadorias importadas. O segundo tributo é ilegal, pois segue a ilegalidade começada pela primeira taxa. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança impetrada. No TFR os ministros por unanimidade, negaram provimento ao recurso, mantendo assim a segurança

Cunha, Oswaldo Ferreira da (autor); Schmidt Junior, José (autor); Castellini, Rosa (autor); Conceição, Geraldo da (autor); Serpa, Maria Alves (autor); Mariano, Sérgio (Juiz)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48822a (número do documento)