Dossiê/Processo 31462 - Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959, 1960. Histórico de Alterações Militares, 1952. Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960. Lei nº 5168 de 1927. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 4162 de 09/03/1942. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Decreto-Lei nº 8028. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Estatuto dos Militares, 1946. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7

Zone d'identification

Cote

31462

Titre

Procuração 5 Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959, 1960. Histórico de Alterações Militares, 1952. Parecer pelo Ministério da Aeronáutica, 1960. Lei nº 5168 de 1927. Decreto nº 18339 de 1928. Lei nº 4162 de 09/03/1942. Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Aeronáutica. Decreto-Lei nº 8028. Decreto-Lei nº 9698 de 02/09/1946. Estatuto dos Militares, 1946. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei de Inatividade dos Militares. Lei nº 283 de 1948, artigo 7

Date(s)

  • 1960; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 173f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, integrantes do Corpo de Oficiais Aviadores da Força Aérea Brasileira, moveram uma ação ordinária contra a União, tendo em vista que o seu tempo de serviço ativo, de acordo com as normas legais em vigor, deveria ser computado pelas horas de vôo e em dobro, assim requereram o reconhecimento aos autores do seu direito de adicionar aos seus tempos de serviço efetivo, o serviço aéreo ou horas de vôo que constarem nas fichas de vôo, relatórios ou cadernetas de vôo, calculado na conformidade da legislação própria e vigente até setembro de 1946, quando entrou em vigor o novo Estatuto dos Militares. Em 1960, o juiz de direito Clóvis Rodrigues julgou a causa improcedente, condenando os autores nas custas. Em 1961 o Tribunal Federal de Recursos deu a causa como procedente apenas ao tempo de serviço efetivo, indeferindo o pedido por honorários. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso da União, e deu provimento em parte, pois excluiu do cômputo de tempo de serviço o período pretendido pela parte suplicante

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Almeida, Julio da Silva (autor); Abreu, Brasilino Ferreira de (autor); Santos, Ulysses Nogueira dos (autor); Lebre, Ernesto Labarte (autor); Sampaio, Ely de Azevedo (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        37775 (número do documento)

        Accession area