Dossiê/Processo 41769 - Procuração 5, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1958, Tabelião Adeadato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 Curitiba, Paraná, 1957. Escritura de Quitação, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1473. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

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41769

Title

Procuração 5, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ, 1958, Tabelião Adeadato Arnaldo Volpi, Rua Marechal Floriano Peixoto, 143 Curitiba, Paraná, 1957. Escritura de Quitação, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1957. Custas Processuais, 1958. Lei nº 1473. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36773, de 13/01/1955

Date(s)

  • 1958; 1961 (Creation)

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Dossiê/Processo

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Diretoria da Divisão do Imposto de Renda do Ministério da Fazenda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria da divisão do imposto de renda do Ministério da Fazenda por cobrança ilegal do imposto sobre lucro imobiliário, pois o imóvel que os impetrantes desejavam vender fora adquirido por herança e, portanto, isento da tarifa ilegalmente cobrada. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Clóvis Rodrigues concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou de petição ao TFR, que negou provimento aos recursos

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Amorim, Irene da Fonseca (autor); Amorim, José de Menezes (autor); Fonseca, Renato Ribeiro da (autor); Fonseca, Maria Eliete Magno da (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    03-03-2009

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        Archivist's note

        46947 (número do documento)

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