Dossiê/Processo 42368 - Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962

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42368

Title

Procuração 5, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963. Cópia de Impresso Anexo: Projeto Câmara dos Deputados n. 1853, 1956. Custas Processuais, 1963. Lei nº 4069, de 11/06/1962

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 69f.

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Name of creator

Presidência do Instituto Brasileiro do Sal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Funcionários públicos desejaram impetrar mandado de segurança, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do Instituto Brasileiro do Sal, IBS. Os impetrantes solicitaram que o impetrado considere os anos de serviços prestados anteriores a promulgação da Lei nº 3780, de 12/07/1960, como válidos para o cálculos do triênio, para que dessa forma possam assegurar o recebimento de aumentos salariais e progressões horizontais. Inicialmente, os impetrantes conseguem pelo juiz o mandado de segurança. Contudo, o processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos, o qual decidiu dar provimento aos recursos da União Federal e cassar a segurança

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Conditions governing access

Baptista, Mozart (autor); Sariano, Maria de Lourdes de Oliveira (autor); Castro, Neusa Bezerra Gomes de (autor); Steiniser, Frederico (autor); Câmara, Esther Gomes Pinheiro da e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-03-2009

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        Archivist's note

        45638 (número do documento)

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