Dossiê/Processo 37039 - Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 156, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, Diário da Justiça, 24/07/1961. Contrato de Locação de Serviço, IAPM, 1948. Portaria 3, n. 244, IAPM, de 1950, n. 2499, de 1954, n. 2370, de 1954. Custas Processuais 2, 1961, 1962.

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Reference code

37039

Title

Procuração 5, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, Tabelião Segadas Vianna, Rua do Rosário, 156, RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1961. Jornal Diário Oficial, 02/01/1961, Diário da Justiça, 24/07/1961. Contrato de Locação de Serviço, IAPM, 1948. Portaria 3, n. 244, IAPM, de 1950, n. 2499, de 1954, n. 2370, de 1954. Custas Processuais 2, 1961, 1962.

Date(s)

  • 1961; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 83f.

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Name of creator

Presidencia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, são funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos IAPM. Foram admitidos em diferentes funções, tais como auxiliar de fiscalização e auxiliar de escritório. Todos os suplicantes foram dispensados das funções que ocupavam e logo foram nomeados para exercer o cargo de fiscal, classe H. Contudo, nenhum deles fora efetivado apesar de possuírem mais de 5 anos de serviços contínuos. Mesmo com as solicitações administrativas não foram atendidos. Dessa forma, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que sejam efetivados, houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada e os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Jonatas de Mattos Milhomens

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Formiga, Moacyr Lafayette Nobre (autor); Edelman, Herman (autor); Fraga, Edson da Rocha (autor); Schroeder, Dylson de Oliveira (autor); Oliveira, Renato de Almeida (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        46450 (número do documento)

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