Dossiê/Processo 37576 - Procuração 5, Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1959. Certificado de Tradução 5, Tradutor Público, Giorgio Bullaty, 1959. Documento em Inglês 9. Custas Processuais 2, 1963, 1959. Lei nº 3244, de 14/08/1957

1v. 102f.

Os impetrantes moravam no exterior quando decidiram por transferir suas residências para o Brasil. Como previsto pelo Decreto nº 43028, de 09/01/1958, os suplicantes poderiam trazer bens de suas propriedades, independentemente de licença prévia. Assim, cada um trouxe um automóvel adquirido em países estrangeiros. Os suplicantes, no entanto, tiveram conhecimento de que a Inspetoria da Alfândega vinha cobrando sistematicamente o imposto de consumo sobre os bens trazidos pelas pessoas que transferem suas residência para o Brasil. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de que o impetrado não cobre o imposto citado sobre os automóveis trazidos pelos suplicantes. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos e recurso ordinário no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício. A União agravou ao TFR, que deu provimento aos recursos para cassar a segurança. Os autores, então, recorreram ao STF, que deu provimento ao recurso

Costa, Sylvia Gonçalves (autor); Moraes, Maria da Conceição de (autor); Murphi, José Cardoso (autor); Lavrinenco, Alfredo Ivan (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese
• English

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

48733 (número do documento)