Dossiê/Processo 38580 - Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950. Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950. Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940

Zone d'identification

Cote

38580

Titre

Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950. Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950. Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940

Date(s)

  • 1950; 1964 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram mandado de segurança contra o senhor Inspetor da Alfândega devido as injustas exigências feitas por este. Todos os impetrantes chegaram da Ciudad de Trujillo, onde adquiriram automóveis da marca Pontiac, os quais quedaram-se retidos na alfândega do Rio de Janeiro. O inspetor exigiu pagamento em dobro dos direitos aduaneiros para que fosse efetuada a liberação dos automóveis. No entanto, as mercadorias foram traduzida como bagagem, tornando tal exigência ilegal e arbitrária. Desta forma, os impetrantes requereram a liberação dos automóveis com a isenção de 50 por cento dos direitos alfandegários. Sem sentença definitiva

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Barbosa, Rivaldo José (autor); Ajuz, Olga Pires (autor); Ewbank, Heloisa de Araujo (autor); Braga, Léa Gouvêa Quintão (autor); Barbosa, Nancy Blake (autor); Sousa Neto, Joaquim de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • espagnol

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47828 (número do documento)

        Accession area