Dossiê/Processo 38580 - Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950. Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950. Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940

Identificatie

referentie code

38580

Titel

Procuração 5 tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1950, Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1950. Fatura 4 Santo Domingo Motors Company CR$ 2.300,00 de 1950. Certificado traduzido por O.A. Fialho, 1950. Artigo 141, parágrafo 16, Constituição Federal, artigo 142, Código do Processo Civil, artigo 319 e 322, Lei nº 842, Decreto-lei nº 2878 de 1940

Datum(s)

  • 1950; 1964 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 49f.

Context

Naam van de archiefvormer

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os impetrantes todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, propuseram mandado de segurança contra o senhor Inspetor da Alfândega devido as injustas exigências feitas por este. Todos os impetrantes chegaram da Ciudad de Trujillo, onde adquiriram automóveis da marca Pontiac, os quais quedaram-se retidos na alfândega do Rio de Janeiro. O inspetor exigiu pagamento em dobro dos direitos aduaneiros para que fosse efetuada a liberação dos automóveis. No entanto, as mercadorias foram traduzida como bagagem, tornando tal exigência ilegal e arbitrária. Desta forma, os impetrantes requereram a liberação dos automóveis com a isenção de 50 por cento dos direitos alfandegários. Sem sentença definitiva

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

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Voorwaarden voor raadpleging

Barbosa, Rivaldo José (autor); Ajuz, Olga Pires (autor); Ewbank, Heloisa de Araujo (autor); Braga, Léa Gouvêa Quintão (autor); Barbosa, Nancy Blake (autor); Sousa Neto, Joaquim de (juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees
  • Spaans

Schrift van het materiaal

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/12/2008

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        47828 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik