Dossiê/Processo 30993 - Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Registro de Veículos 5, 1953. Impresso 5, Irvin Sachs, 1953. Conhecimento de Embarque 5. Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076. Lei n° 842 de 1940. Lei n° 1991 de 1953. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 54893 de 1954

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Reference code

30993

Title

Procuração 5 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Registro de Veículos 5, 1953. Impresso 5, Irvin Sachs, 1953. Conhecimento de Embarque 5. Passaporte 5, n. 036479, 075879, 094643, 084184, 032076. Lei n° 842 de 1940. Lei n° 1991 de 1953. Lei n° 2145 de 1953. Decreto n° 54893 de 1954

Date(s)

  • 1957; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.133f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, durante suas permanências em países estrangeiros, compraram carros das marcas Chevrolet, Aldomobile e Cadillac que estão retidos na Alfândega do Rio de Janeiro, sob pedido de pagamento de Direitos de Importação, Imposto de Consumo e taxas fundamentados no Código do Processo Civil, artigo 377. Os autores requerem um mandado proibitório a fim de terem seus bens restituídos. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da sentença ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Batista, João (autor); Agostinelli, Maria de Lourdes Faro (autor); Araújo, Jose Sebastião de (autor); Villa lobos, Maria Lucia (autor); Maia, Antonio Luciano do Prado (autor); Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

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        Sources

        Archivist's note

        33838 (número do documento)

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