Dossiê/Processo 39642 - Procuração (5) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre- RS, de 1950 . ,Custas processuais (2) de 1952.Constituição Federal, Artigo141§24. Lei nº1.533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 319

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Reference code

39642

Title

Procuração (5) Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre- RS, de 1950 . ,Custas processuais (2) de 1952.Constituição Federal, Artigo141§24. Lei nº1.533 de 1951. Constituição Federal, Artigo 319

Date(s)

  • 1950; 1952 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 55 p.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo nº141 §24, em conjunto com o Código Processo Civil, Artigo nº319, impetraram Mandado de Segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro por efetuar ,desembaraço de automóveis-bagagens, de propriedade dos autores, cobrando imposto em dobro e mais o imposto de consumo; Os impetrantes desejam apenas pagar o imposto simples, pois este está em conformidade com a Lei; Alguns carros sofreram danos no desembarqueno Porto do Rio de Janeiro, além de ficarem expostos a ação do tempo; Por deliberação os artigos foram desembaraçados

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Monteiro, Allayde Gonçalves (Autor); Clews, Mancha Madison (Autor); Edwards, Wintrop Bennett (Autor); Fayet, Marion (Autor); Stoggia, Ernani (Autor); Souza Neto,Joaquim de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-09

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        Sources

        Archivist's note

        50053 (número do documento)

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