Dossiê/Processo 42589 - Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33, RJ, 1951. Passenger Vehicle 5, Registration, 1951. Passaporte, 5, 1951. Fatura 5, Carro em Inglês, 1951. Conhecimento de Embarque 5, inglês, 1951

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Reference code

42589

Title

Procuração 5, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Guaraná, Rua São José, 33, RJ, 1951. Passenger Vehicle 5, Registration, 1951. Passaporte, 5, 1951. Fatura 5, Carro em Inglês, 1951. Conhecimento de Embarque 5, inglês, 1951

Date(s)

  • 1951; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 70f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 16, 142 e 24, pelas Disposições Preliminares da tarifa da alfândega, artigo 36, pelo Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes e pelo Código Civil, artigo 524, impetraram mandado de segurança contra a inspetoria da alfândega do Rio de Janeiro por seguir a Lei nº 1205, de 24/10/1950, lei essa ainda inaplicável em qualquer caso. Os impetrantes viajaram para os EUA e trouxeram um automóvel para o Brasil. Sabendo da tendência vigente da autoridade coatora de fazer cobranças desnecessárias aos proprietários. Os impetrantes solicitam medida liminar para que o veículo não seja apreendido pela impetrada e armazenado em ambiente desaconselhável para o carro permanecer. Processos inconclusos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ward, Gabriel Jorge (autor); Zillig, Zilda (autor); Wandersman, Henrique (autor); Marmorosch, Diesa (autor); Feldman, Daniel (autor); Falcão, Alcino Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        46992 (número do documento)

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