Dossiê/Processo 37645 - Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 43186, de 1958

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Reference code

37645

Title

Procuração 5, Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1960. Custas Processuais, 1960. Gratificação 5, Departamento Nacional de Saúde, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Decreto nº 43186, de 1958

Date(s)

  • 1960; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes são servidores do Hospital Aristarcho Pessoa e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3, 4 e 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do pessoal do MJNI por burlar a Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145. Tal lei garantia o pagamento de gratificação aos impetrantes por trabalharem em direto contato com moléstias contagiosas, recebendo, assim, abono por risco de vida. Contudo, tal vantagem não vem sendo paga, configurando a ilegalidade motivadora do processo. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Nasario, Marcina (autor); Shelling, Hertho (autor); Brito, Sedalino de (autor); Pinto, Euphrasia de Souza (autor); Santos, Geraldino Izaias dos (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48690 (número do documento)

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