Dossiê/Processo 42597 - Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo: Carta de Adjudicação, 1939. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1960. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

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42597

Title

Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1960, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1959, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1960. Anexo: Carta de Adjudicação, 1939. Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda, 2º. Ofício de Notas, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, 1960. Custas Processuais 2, 1960. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 9330, de 10/06/1946. Lei nº 3470, de 28/11/1958

Date(s)

  • 1960; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 127f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores, entre eles mulher, baseados na Constituição Federal, artigo 141, Código do Processo Civil, artigo 391 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança. Estes eram proprietários do imóvel localizado à Rua do Rezende, 101, obtido por herança no inventário de sua falecida mãe Concepcion Alonso Perez. Os suplicantes alegaram que, como obtiveram o imóvel por herança, não deveriam efetuar o pagamento do imposto de lucro imobiliário. Lei nº 9330, de 10/07/1946, Lei nº 3470, de 28/11/1958. O juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o Writ, a União recorreu para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Os impetrantes interpuseram recurso ordinário que não foi admitido pelo TFR

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Conditions governing access

Alonso, Maria Soledade Miguez (autor); Alonso, Avelino Miguez (autor); Miguez, Wilson (autor); Alonso, Milton Miguez (autor); Pinheiro, Deolinda Loureiro e outros (autor); Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

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        Archivist's note

        48282 (número do documento)

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