Dossiê/Processo 41665 - Procuração 5, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962, Tabelião Alcindo Lime, Rua Marquês de Herval, 58, Paraíba, 1964. Jornal Diário da Justiça, 26/03/1963. Anexo: Protocolo Geral, IAPETC, 1963. Guia para Pagamento da Taxa Judiciária 2, 1964. Cópia: Portaria 2, n. 47020, de 1963, n. 35693, de 1956. Anexo: Cheque de Pagamento, IAPETC, 1963. Custas Processuais, 1964. Lei nº 3414, de 20/06/1958. Lei nº 3205, de 1957. Lei nº 4242, de 17/07/1963. Lei nº 4061, de 1961

1v. 48f.

Os impetrantes eram tesoureiros auxiliares do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas. Com o advento da Lei nº 3826, de 23/11/1960, artigo 9, os servidores públicos civis e inativos do poder executivo, cujo sistema de retribuição não foram modificados pela Lei nº 3780, de 12/07/196, teriam direito a um reajuste do percentual no valor de 44 por cento sobre os respectivos vencimentos. Logo, foi criada a Lei nº 4069, de 11/06/1962, que determinou um aumento de 40 por cento sobre os vencimentos dos agraciados pela Lei nº 3826, de 23/11/1960. Todavia, a impetrada vinha descumprindo mensalmente tais dispositivos legais, ferindo direito líquido e certo dos impetrantes. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes, impetraram um mandado de segurança a fim de que a autoridade coatora cumprisse a legislação invocada. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança e recorreu de ofício. A parte vencida agravou ao TFR, relator Antonio Neder, que deu provimento

Dupre, Fany (autor); Araripe, Huilo Pio de Alencar (autor); Cavalcante, Irami Machado de Sá (autor); Cavalcante, Frutuoso Lins (autor); Almeida, Francisco Pessoa de e outros (autor); Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-02-09

48383 (número do documento)