Dossiê/Processo 40763 - Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954. Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957. Jornal O Globo, 09/05/1960. Custas Processuais, 1961. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto nº 40702, de 31/12/1956

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40763

Title

Procuração 5, Tabelião, Vera Chagas Porciúncula, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1960, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1960. Portaria 2, n. 480, 1953, n. 1164, 1954. Jornal Diário Oficial 4, 19/07/1939, 20/08/1955, 01/12/1955, 09/08/1957. Jornal O Globo, 09/05/1960. Custas Processuais, 1961. Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Decreto nº 40702, de 31/12/1956

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.111f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 8 suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, aposentados. Exerceram funções de agentes fiscais do imposto de renda, pela Lei nº 2862, de 04/09/1956. Baseados na Lei nº 3470, de 28/11/1958, pediram que sua aposentadoria fosse feita nessa carga, com vencimentos atualizados, diferenças, juros de mora, custas, honorários de advogado. O juiz José Joaquim da Fonseca Passos julgou a ação improcedente condenando os autores nas custas do processo. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O Supremo Tribunal Federal não conheceram do recurso ut notas taquigráficas anexas

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Cesos, Ernani (autor); Monteiro, Celso (autor); Ribeiro, Beatriz da Costa (autor); Leandro, Cícero (autor); Padilha, Marciano e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-02-09

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        Archivist's note

        48160 (número do documento)

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